Decisão do TJSP sobre cobertura do Proagro Mais
TJSPJulgado em 30/09/2015 · Rel. S. L.
- Proagro
- Cobertura do Proagro Mais
- Contrária
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Tese
Produtor rural que não observa o plano de zoneamento agrícola de risco climático, e não recebe a indenização do seguro PROAGRO MAIS contratado em consequência.
Ementa
Ação indenizatória. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada. Produtor rural que não observa o plano de zoneamento agrícola de risco climático, e não recebe a indenização do seguro PROAGRO MAIS contratado em consequência. Inexistência de legislação que obrigue a fornecedora de…
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