Decisão do TRF4 sobre cobertura do Proagro Mais
TRF4Julgado em 26/06/2026 · Rel. A. P. V.
- Proagro
- Cobertura do Proagro Mais
- Contrária
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Tese
A cobertura do Proagro Mais é condicionada à observância das normas do programa, incluindo a apresentação de indicação da Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) para lavouras não compreendidas no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc).
Ementa
DIREITO AGRÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROAGRO MAIS. COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ATER. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Banco Central do…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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