Jurisprudência de Proagro

6. A pretensão de indenização por frustração de safra decorrente de suposta retenção de cobertura do PROAGRO não merece acolhida quando amparada apenas em laudo unilateral com projeções hipotéticas de colheita e preços, sem suporte em prova documental idônea que demonstre o nexo de causalidade e a efetiva ocorrência dos danos materiais alegados.

Tratando-se de operações de crédito individuais, a comunicação realizada por outros membros do grupo familiar não aproveita às autoras que não comprovaram a notificação tempestiva e individualizada do sinistro, conforme exigido pelo Manual de Crédito Rural.

Comprovado que o agente financeiro teve ciência do sinistro e atrasou injustificadamente a realização da vistoria técnica, não se pode aplicar em prejuízo dos produtores a presunção regulamentar de produtividade decorrente de colheita prévia à inspeção.

Excepcionalmente, o descumprimento do ZARC não impede a cobertura securitária quando comprovado que o plantio ocorreu dentro de período recomendado para outra safra e que o atraso não interferiu na perda da produção, como demonstrado por laudos técnicos indicando que as perdas decorreram exclusivamente de estiagem e geada.

A negativa administrativa não configura ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais, pois decorreu do exercício regular da atividade administrativa, conforme entendimento consolidado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A utilização do bônus do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) como medida de urgência, após o pedido de cobertura securitária que restou indeferido, não obsta o direito à indenização do PROAGRO.