Decisão do TRF4 sobre apresentação de notas fiscais
- Proagro
- Apresentação de notas fiscais
- Favorável
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Tese
O PROAGRO MAIS, regulado pelo art. 65-A da Lei nº 8.171/1991, ostenta destacada finalidade social de proteção ao pequeno produtor contra intempéries climáticas, devendo o apego a formalismos ceder perante a verdade material. Constatado por laudo pericial in loco (Relatório de Comprovação de Perdas) e pela assistência técnica que os insumos foram integralmente empregados e a área cultivada com observância das diretrizes técnicas, afigura-se indevida a glosa financeira fundada exclusivamente na data de emissão das notas fiscais de terceiros.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROAGRO MAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADO. COBERTURA SECURITÁRIA. GLOSA DE INSUMOS. EXTEMPORANEIDADE DAS NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA APLICAÇÃO NA LAVOURA. PRINCÍPIO DA…
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Outras decisões sobre Favorável
- TRF4 · Julgado em 21/10/2026Em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé objetiva, a sanção aplicável ao vício formal de nota fiscal de terceiro restringe-se à glosa proporcional do respectivo valor no cálculo da indenização (MCR 15.5.11), preservando-se o amparo securitário sobre o restante do empreendimento comprovado.
- TRF4 · Julgado em 23/06/2026Quanto à receita a ser deduzida da cobertura, a documentação acostada aos autos justifica a adoção da receita efetivamente comprovada pelas notas fiscais vinculadas ao empreendimento segurado, em detrimento da estimativa utilizada administrativamente.