Decisão do TRF4 sobre apresentação de notas fiscais

TRF4Julgado em 18/11/2026 · Rel. G. L.
  • Proagro
  • Apresentação de notas fiscais
  • Favorável

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Tese

O PROAGRO MAIS, regulado pelo art. 65-A da Lei nº 8.171/1991, ostenta destacada finalidade social de proteção ao pequeno produtor contra intempéries climáticas, devendo o apego a formalismos ceder perante a verdade material. Constatado por laudo pericial in loco (Relatório de Comprovação de Perdas) e pela assistência técnica que os insumos foram integralmente empregados e a área cultivada com observância das diretrizes técnicas, afigura-se indevida a glosa financeira fundada exclusivamente na data de emissão das notas fiscais de terceiros.

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROAGRO MAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADO. COBERTURA SECURITÁRIA. GLOSA DE INSUMOS. EXTEMPORANEIDADE DAS NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA APLICAÇÃO NA LAVOURA. PRINCÍPIO DA…

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