Decisão do TRF4 sobre apresentação de notas fiscais
- Proagro
- Apresentação de notas fiscais
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Tese
Em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé objetiva, a sanção aplicável ao vício formal de nota fiscal de terceiro restringe-se à glosa proporcional do respectivo valor no cálculo da indenização (MCR 15.5.11), preservando-se o amparo securitário sobre o restante do empreendimento comprovado.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROAGRO TRADICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E CIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. REVISÃO DO PEDIDO E REGISTRO DE JULGAMENTO POSTERIORES. MÉRITO.…
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