Decisão do TRF4 sobre apresentação de notas fiscais
TRF4Julgado em 23/06/2026
- Proagro
- Apresentação de notas fiscais
- Favorável
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Tese
Quanto à receita a ser deduzida da cobertura, a documentação acostada aos autos justifica a adoção da receita efetivamente comprovada pelas notas fiscais vinculadas ao empreendimento segurado, em detrimento da estimativa utilizada administrativamente.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROAGRO. ÁREA PLANTADA. INSUMOS. NOTAS FISCAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, criado pela Lei nº 5.969 /73 é modalidade de seguro ofertado ao produtor rural com o objetivo de protegê-lo dos…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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