Jurisprudência sobre sementes

Não é razoável condicionar o pagamento da cobertura securitária pelo PROAGRO à apresentação de nota fiscal da semente utilizada, mormente quando as provas coligidas indicam que as sementes utilizadas (de produção própria) eram idênticas às estabelecidas autorizadas pelo Ministério da Agricultura, razão pela qual, merece prosperar o pretensão indenizatória, diante da negativa de pagamento administrativo.

- Reconhecida a legitimidade passiva exclusiva do Banco Central do Brasil em ação onde se discute cobertura do seguro pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO. - Não obstante a inexistência de comprovação nos autos da certificação da semente de produção própria, as provas carreadas revelam a utilização de sementes autorizadas pelo Ministério da Agricultura, as quais não têm qualquer relação com a redução drástica da produção.