Jurisprudência sobre indenização indevida

A pretensão de indenização por frustração de safra decorrente de suposta retenção de cobertura do PROAGRO não merece acolhida quando amparada apenas em laudo unilateral com projeções hipotéticas de colheita e preços, sem suporte em prova documental idônea que demonstre o nexo de causalidade e a efetiva ocorrência dos danos materiais alegados.

A cobertura securitária do PROAGRO exige a estrita observância das normas do Manual de Crédito Rural (MCR) para a comprovação de insumos e o cálculo da receita auferida, não sendo automática a inversão do ônus da prova em face do BACEN.

O seguro PROAGRO garante a quitação do contrato de financiamento ou indenização decorrente de perda da safra por fenômenos naturais ou pragas e doenças, a fim de minimizar os prejuízos decorrentes de situações inesperadas que venham a comprometer o plantio e, por consequência, o adimplemento da obrigação contratual. A indenização deverá corresponder à proporcionalidade dos prejuízos experimentados.

Na forma da regulamentação do Programa, entre as principais perdas que não são cobertas, encontra-se o chamado plantio extemporâneo, sendo este o caso dos autos.

O PROAGRO constituiu-se como um programa destinado a exonerar o produtor rural de obrigações financeiras relativas a operações de crédito cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações (art. 1º da Lei 5.969/73).

A seguradora contratou apenas seguro de penhor rural, que não cobre a hipótese fática em apreço de perda parcial anterior à própria colheita do produto.

O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) foi destinado para atender aos pequenos e médios produtores rurais, criado pela Lei n. 5.969/73 e regido pela Lei n. 8.171/91, regulamentado pelo Decreto n. 175/91.

Não comprovação dos requisitos necessários para a concessão.

O PROAGRO garante o ressarcimento dos danos sofridos pelos agricultores desde que os recursos sejam utilizados nos moldes pactuados e o contratante se valha de todos os cuidados necessários para o sucesso da safra.

É que, não obstante a perda parcial da produção, a receita auferida pelo agricultor com o empreendimento não é inferior ao valor coberto pelo PROAGRO, portanto não cabe indenização securitária.