Decisão do TRF4 sobre indenização indevida
TRF4Julgado em 22/07/2026 · Rel. L. A. D. A.
- Proagro
- Indenização indevida
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Tese
A cobertura securitária do PROAGRO exige a estrita observância das normas do Manual de Crédito Rural (MCR) para a comprovação de insumos e o cálculo da receita auferida, não sendo automática a inversão do ônus da prova em face do BACEN.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROAGRO. COBERTURA SECURITÁRIA. INSUMOS. CÁLCULO DE RECEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda de revisão de cobertura securitária do PROAGRO, movida contra o Banco…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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- TRF4 · Julgado em 07/10/2026A pretensão de indenização por frustração de safra decorrente de suposta retenção de cobertura do PROAGRO não merece acolhida quando amparada apenas em laudo unilateral com projeções hipotéticas de colheita e preços, sem suporte em prova documental idônea que demonstre o nexo de causalidade e a efetiva ocorrência dos danos materiais alegados.
- TJSC · Julgado em 15/06/2020O seguro PROAGRO garante a quitação do contrato de financiamento ou indenização decorrente de perda da safra por fenômenos naturais ou pragas e doenças, a fim de minimizar os prejuízos decorrentes de situações inesperadas que venham a comprometer o plantio e, por consequência, o adimplemento da obrigação contratual. A indenização deverá corresponder à proporcionalidade dos prejuízos experimentados.
- TRF3 · Julgado em 07/11/2019Na forma da regulamentação do Programa, entre as principais perdas que não são cobertas, encontra-se o chamado plantio extemporâneo, sendo este o caso dos autos.