Decisão do TRF3 sobre indenização indevida
TRF3Julgado em 07/11/2019 · Rel. N. T.
- Proagro
- Indenização indevida
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Tese
Na forma da regulamentação do Programa, entre as principais perdas que não são cobertas, encontra-se o chamado plantio extemporâneo, sendo este o caso dos autos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROAGRO. REGULAMENTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. PLANTIO EXTEMPORÂNEO. 1. Ao presente recurso aplica-se o CPC/73. 2. O PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária) tem por objetivo garantir o pagamento das operações de financiamento da atividade rural, quando a liquidação…
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