Jurisprudência sobre apresentação de notas fiscais

A recusa administrativa fundada na mera apresentação de notas fiscais de insumos em nome do filho do beneficiário -- o qual atua como avalista e parceiro rural em regime de economia familiar -- configura formalismo excessivo e desarrazoado, mormente quando incontroversas a ocorrência da intempérie climática (frustração da safra) e a efetiva aplicação dos insumos financiavelmente orçados na lavoura.

Em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé objetiva, a sanção aplicável ao vício formal de nota fiscal de terceiro restringe-se à glosa proporcional do respectivo valor no cálculo da indenização (MCR 15.5.11), preservando-se o amparo securitário sobre o restante do empreendimento comprovado.

Revela-se ilegítima e eivada de formalismo excessivo a recusa administrativa em computar, para fins de cobertura securitária, as notas fiscais de insumos agrícolas tão somente pelo fato de terem sido emitidas em nome de cônjuge ou familiar do beneficiário, quando comprovada a inscrição conjunta de produtor rural e a atuação em regime de economia familiar, mesmo no caso de outras operações de crédito rural ativas em nome desse familiar, inexistindo nos autos indícios de fraude ou simulação.

Quanto à receita a ser deduzida da cobertura, a documentação acostada aos autos justifica a adoção da receita efetivamente comprovada pelas notas fiscais vinculadas ao empreendimento segurado, em detrimento da estimativa utilizada administrativamente.

É possível considerar, no cálculo da indenização do seguro PROAGRO, as notas fiscais de aquisição de insumos em nome de familiar do contrante nos casos de regime de economia familiar.

Para que o mutuário do crédito rural tenha cobertura total do PROAGRO, deverá cumprir todas as normas relativas ao crédito rural, em especial empregar todos os recursos obtidos no cultivo da área vinculada à Cédula Rural Pignoratícia, não podendo ser consideradas as notas fiscais apresentadas em nome de terceiro.

A jurisprudência deste Tribunal, seguindo orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que o Banco Central do Brasil é parte legítima para integrar ações em que se discute a cobertura securitária do PROAGRO, porquanto é o administrador do programa.

Ainda, a exigência formal de apresentação da primeira via das notas de aquisição dos insumos revela-se irrazoável para obstar a obtenção da garantia securitária.

Via de regra, comprova-se a aquisição de algum produto mediante a apresentação de nota fiscal ou recibos de compra e venda, não sendo permitida a comprovação da aquisição de insumos necessários ao empreendimento na lavoura por meio de notas fiscais expedidas em nome de terceiro.

Pelo conjunto probatório reunido nos autos demonstrou-se a aplicação dos insumos na lavoura segurada, a ocorrência do evento danoso e a verificação das perdas, assim, configura-se formalismo exacerbado a não aceitação das Notas Fiscais em nome da filha do contratante, a qual colabora na atividade rural familiar.