Decisão do TRF4 sobre apresentação de notas fiscais

TRF4Julgado em 17/06/2020 · Rel. M. I. B. T.

Proagro
Apresentação de notas fiscais
Em nome de terceiros – negando

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Tese

Via de regra, comprova-se a aquisição de algum produto mediante a apresentação de nota fiscal ou recibos de compra e venda, não sendo permitida a comprovação da aquisição de insumos necessários ao empreendimento na lavoura por meio de notas fiscais expedidas em nome de terceiro.

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROAGRO. COBERTURA SECURITÁRIA. notas fiscais em nome de terceiros. 1. Cinge-se a controvérsia a examinar a pretensão indenizatória movida em face do Banco Central do Brasil, em que o autor, produtor rural, postula o pagamento do seguro oficial contratado (PROAGRO) de forma integral…

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TRF4 · Julgado em 20/07/2021Para que o mutuário do crédito rural tenha cobertura total do PROAGRO, deverá cumprir todas as normas relativas ao crédito rural, em especial empregar todos os recursos obtidos no cultivo da área vinculada à Cédula Rural Pignoratícia, não podendo ser consideradas as notas fiscais apresentadas em nome de terceiro.