Jurisprudência sobre definição

O seguro PROAGRO garante a quitação do contrato de financiamento ou indenização decorrente de perda da safra por fenômenos naturais ou pragas e doenças, a fim de minimizar os prejuízos decorrentes de situações inesperadas que venham a comprometer o plantio e, por consequência, o adimplemento da obrigação contratual. A indenização deverá corresponder à proporcionalidade dos prejuízos experimentados.

O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), instituído pela Lei 5.969/73, consiste em um seguro pago pelo produtor rural com o objetivo de se proteger dos prejuízos advindos das imprevisões inerentes à atividade agropecuária, tais como a ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam seus bens, rebanhos e plantações.

O PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária) tem por objetivo garantir o pagamento das operações de financiamento da atividade rural, quando a liquidação destes contratos se tornar inviável devido à ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças sem métodos difundidos de controle que, atingindo a lavoura, venham a frustrar a colheita.

O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), criado pela Lei nº 5.969/73, tem por objetivo garantir a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural para o custeio da produção agropecuária, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional - CMN.

O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO é um programa securitário estatal, gerido pelo Banco Central do Brasil - BACEN, cuja finalidade não é o seguro para a safra, mas uma proteção para eventualidade de o produtor rural não conseguir honrar o financiamento agrícola celebrado em razão da ocorrência de fenômenos naturais.

O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) destina-se a exonerar o produtor rural de obrigações financeiras relativas a operações de crédito rural, cuja liquidação venha a ser dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos, e plantações, na forma do que dispõem os artigos 1º e 4º da Lei 5.969/73 e 59 da Lei 8.171/91.