Decisão do TJSC sobre definição
- Proagro
- Definição
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Tese
O seguro PROAGRO garante a quitação do contrato de financiamento ou indenização decorrente de perda da safra por fenômenos naturais ou pragas e doenças, a fim de minimizar os prejuízos decorrentes de situações inesperadas que venham a comprometer o plantio e, por consequência, o adimplemento da obrigação contratual. A indenização deverá corresponder à proporcionalidade dos prejuízos experimentados.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA COM ADESÃO AO SEGURO PROAGRO. GARANTIA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE PERDA DA SAFRA DECORRENTE DE FENÔMENOS NATURAIS, PRAGAS OU DOENÇAS. PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO PAGA DE ACORDO COM A ÁREA PLANTADA E OS…
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Outras decisões sobre Definição
- TRF4 · Julgado em 03/02/2020O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), instituído pela Lei 5.969/73, consiste em um seguro pago pelo produtor rural com o objetivo de se proteger dos prejuízos advindos das imprevisões inerentes à atividade agropecuária, tais como a ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam seus bens, rebanhos e plantações.
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