Decisão do TRF4 sobre definição
- Proagro
- Definição
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Tese
O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), instituído pela Lei 5.969/73, consiste em um seguro pago pelo produtor rural com o objetivo de se proteger dos prejuízos advindos das imprevisões inerentes à atividade agropecuária, tais como a ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam seus bens, rebanhos e plantações.
Ementa
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROAGRO. COBERTURA SECURITÁRIA. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), instituído pela Lei 5.969/73, consiste em um seguro pago pelo produtor rural com o objetivo de se proteger dos prejuízos advindos das imprevisões inerentes à atividade…
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- TJSC · Julgado em 15/06/2020O seguro PROAGRO garante a quitação do contrato de financiamento ou indenização decorrente de perda da safra por fenômenos naturais ou pragas e doenças, a fim de minimizar os prejuízos decorrentes de situações inesperadas que venham a comprometer o plantio e, por consequência, o adimplemento da obrigação contratual. A indenização deverá corresponder à proporcionalidade dos prejuízos experimentados.
- TRF3 · Julgado em 07/11/2019O PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária) tem por objetivo garantir o pagamento das operações de financiamento da atividade rural, quando a liquidação destes contratos se tornar inviável devido à ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças sem métodos difundidos de controle que, atingindo a lavoura, venham a frustrar a colheita.
- TRF3 · Julgado em 06/02/2018O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), criado pela Lei nº 5.969/73, tem por objetivo garantir a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural para o custeio da produção agropecuária, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional - CMN.