Jurisprudência sobre prazo prescricional

O requerimento ou recurso administrativo suspende o curso do prazo prescricional quinquenal (art. 4º do Decreto nº 20.910/1932), o qual somente volta a fluir a partir do último ato do procedimento administrativo ou da ciência da decisão definitiva (art. 9º do Decreto nº 20.910/1932).

- O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, criado pela Lei nº 5.969/73, é um seguro pago pelo produtor rural com o objetivo de protegê-lo dos prejuízos advindos de imprevistos incidentes sobre a atividade agropecuária, como intempéries, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações. - O Banco Central do Brasil é parte legítima para integrar ações em que se discute a cobertura securitária do PROAGRO, porquanto é o único administrador do programa.

Prescrição trienal - Proagro - pedido administrativo - suspensão do prazo - Súmula 229 STJ - não consumação do lapso temporal - decisão mantida.

Aplica-se à espécie a regra especial estabelecida pelo Decreto n. 20.910/32 para fins de cômputo da prescrição, e não o prazo fixado pelo Código Civil para se requerer a cobertura securitária. Trata-se de dívida de natureza administrativa e não cível, o que enseja a incidência da norma especial.