Jurisprudência sobre cobertura do Proagro

Excepcionalmente, o descumprimento do ZARC não impede a cobertura securitária quando comprovado que o plantio ocorreu dentro de período recomendado para outra safra e que o atraso não interferiu na perda da produção, como demonstrado por laudos técnicos indicando que as perdas decorreram exclusivamente de estiagem e geada.

Evidenciado que o indeferimento administrativo decorreu exclusivamente de erro formal no preenchimento do relatório por perito técnico, impõe-se o ressarcimento com base no valor efetivamente desembolsado pelo mutuário para a quitação do financiamento de custeio, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da autarquia e a penalização indevida do produtor rural.

O objetivo da cobertura do PROAGRO é exonerar o produtor de obrigações financeiras relativas à operação de crédito (art. 59 da Lei nº 8.171 /1991). Para manter a paridade com a dívida que deveria ter sido quitada, a atualização do valor da cobertura deve observar os encargos previstos no próprio contrato de financiamento rural, a partir da data da decisão administrativa que negou a cobertura integral.

A exigibilidade de cédula de crédito rural pode ser limitada ao percentual não coberto por seguro, respeitando a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, quando houver reconhecimento de cobertura securitária parcial pelo PROAGRO.

Inexigibilidade do débito enquanto pendente pedido administrativo de cobertura pelo Proagro.

RECURSO DESPROVIDO. - O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), criado pela Lei nº 5.969/1973 e regido, atualmente, pela Lei nº 8.171/1991, ambas regulamentadas pelo Decreto nº 175/1991 e pela Lei Federal nº 12.058/2009, tem suas normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e codificadas no Manual de Crédito Rural (MCR-16), que é divulgado pelo Banco Central do Brasil.