Jurisprudência sobre ciclo de plantio

Como regra, a não observância do período de plantio previsto no ZARC referente à safra para a qual foi proposto o financiamento do empreendimento agrícola implica na inaplicabilidade da cobertura securitária do PROAGRO. Apenas excepcionalmente, considerando-se as peculiaridades do caso específico, pode-se reconhecer o direito à cobertura securitária sem ter sido estritamente observado o período de plantio constante no ZARC.

Na forma da regulamentação do Programa, entre as principais perdas que não são cobertas, encontra-se o chamado plantio extemporâneo, sendo este o caso dos autos.

Estando o conteúdo probatório dos autos a indicar que as chuvas e geadas foram a causa precípua do infortúnio, não pode ser acolhida a tese de que o atraso do plantio em dez dias levaria à negativa da cobertura securitária.

Incontroversa nos autos a ocorrência de perda da lavoura em razão de chuvas excessivas, a comunicação tempestiva da perda pela parte autora e que o atraso na conclusão do plantio é imputável exclusivamente ao agente financeiro, e não ao requerente, correta a sentença ao reconhecer o seu direito subjetivo à cobertura securitária pretendida, nos termos do art. 59, I da Lei n° 8.171/1991.

Com o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei 11.960/2009, é o caso de aplicar-se, para fins de correção monetária, o IPCA (índice que melhor reflete a inflação acumulada no período), desde a época em que deveria ter sido pago (data do pedido administrativo de cobertura, em 25-01-2012 - evento 7, PROCADM2, imagem 22).