Jurisprudência sobre comunicação das perdas

Tratando-se de operações de crédito individuais, a comunicação realizada por outros membros do grupo familiar não aproveita às autoras que não comprovaram a notificação tempestiva e individualizada do sinistro, conforme exigido pelo Manual de Crédito Rural.

Comunicação à instituição financeira acerca dos prejuízos sofridos, conforme depoimento da testemunha. Ausência de demonstração de negativa. Eventual negligência no processamento do seguro que é imputável ao banco.

Irretocável a motivação no sentido de que houve comunicação de forma adequada pelo segurado quanto às perdas ao agente do PROAGRO, bem como correta a solução no sentido de que o atraso na vistoria não é imputável ao autor, não sendo razoável exigir que esperasse a realização do procedimento.

A legislação refere expressamente que, para deferimento do seguro, as perdas relativas à exploração rural devem ser comprovadas com a observância da legislação e das normas do PROAGRO (art. 65, § único).

A jurisprudência das Cortes Regionais e dos Tribunais Superiores já firmou entendimento no sentido de que a comunicação realizada após o início da colheita não prejudica o direito do mutuário de cobertura dos danos pelo PROAGRO, desde que seja possível afirmar, mediante laudo pericial, que a situação posta em debate seja abarcada pelo programa.

Na hipótese, independentemente da comunicação das perdas ter sido efetuada posteriormente à colheita, ficou comprovado que houve perda parcial da produção, de modo que o mutuário faz jus ao ressarcimento, deduzido o valor do produto que ficou à salvo.

O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO é um programa securitário estatal, gerido pelo Banco Central do Brasil - BACEN, cuja finalidade não é o seguro para a safra, mas uma proteção para eventualidade de o produtor rural não conseguir honrar o financiamento agrícola celebrado em razão da ocorrência de fenômenos naturais. O autor não apresentou o formulário-padrão, referido Documento 18 do Manual de Crédito Rural; ao contrário, valeu-se de "laudo de vistoria e assistência técnica", emitido por cooperativa descumprindo, destarte, a norma técnica.

O objetivo da comunicação do evento é a de possibilitar a determinação, por perícia, das causas de frustração da safra, bem como aquilatar as perdas, para fixar os limites da cobertura de seguro.

Não obsta a cobertura dos prejuízos sofridos pelo segurado a comunicação do sinistro feita após o início da colheita, uma vez que a perícia realizada na área remanescente logrou apurar a influência das intempéries climáticas na ocorrência do sinistro.

A previsão de que a comunicação das perdas deve ser feita no início do evento danoso está contida em norma infralegal (Manual de Crédito Rural - MCR), não passível de impugnação pela via do recurso especial.