Decisão do STJ sobre comunicação das perdas
STJJulgado em 22/06/2004 · Rel. E. C.
- Proagro
- Comunicação das perdas
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A previsão de que a comunicação das perdas deve ser feita no início do evento danoso está contida em norma infralegal (Manual de Crédito Rural - MCR), não passível de impugnação pela via do recurso especial.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROAGRO - COBERTURA SECURITÁRIA - VIOLAÇÃO AO ART. 458 DO CPC - INEXISTÊNCIA - LEI 5.969/73 - VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. Inexiste nulidade na sentença concisa e objetiva que transcreve fundamentos da inicial e conclui, com base na prova dos autos, pela procedência do…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 11 decisões sobre comunicação das perdas em Proagro.
Outras decisões sobre Comunicação das perdas
- TRF4 · Julgado em 30/09/2026Comprovado que o agente financeiro teve ciência do sinistro e atrasou injustificadamente a realização da vistoria técnica, não se pode aplicar em prejuízo dos produtores a presunção regulamentar de produtividade decorrente de colheita prévia à inspeção.
- TJPR · Julgado em 15/07/2024Comunicação à instituição financeira acerca dos prejuízos sofridos, conforme depoimento da testemunha. Ausência de demonstração de negativa. Eventual negligência no processamento do seguro que é imputável ao banco.
- TRF4 · Julgado em 17/06/2020Irretocável a motivação no sentido de que houve comunicação de forma adequada pelo segurado quanto às perdas ao agente do PROAGRO, bem como correta a solução no sentido de que o atraso na vistoria não é imputável ao autor, não sendo razoável exigir que esperasse a realização do procedimento.