Decisão do TRF4 sobre comunicação das perdas
TRF4Julgado em 08/07/2009 · Rel. M. L. L. L.
- Proagro
- Comunicação das perdas
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Tese
O objetivo da comunicação do evento é a de possibilitar a determinação, por perícia, das causas de frustração da safra, bem como aquilatar as perdas, para fixar os limites da cobertura de seguro.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SEGURO. PROAGRO. BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. VISTORIA REALIZADA. PAGAMENTO DEVIDO. 1.- Nas demandas envolvendo o PROAGRO e a possibilidade de indenização pela perda da safra, decorrentes de seca, o BACEN possui legitimidade para figurar no polo passivo da…
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