Decisão do TRF4 sobre comunicação das perdas
- Proagro
- Comunicação das perdas
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Tese
O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO é um programa securitário estatal, gerido pelo Banco Central do Brasil - BACEN, cuja finalidade não é o seguro para a safra, mas uma proteção para eventualidade de o produtor rural não conseguir honrar o financiamento agrícola celebrado em razão da ocorrência de fenômenos naturais. O autor não apresentou o formulário-padrão, referido Documento 18 do Manual de Crédito Rural; ao contrário, valeu-se de "laudo de vistoria e assistência técnica", emitido por cooperativa descumprindo, destarte, a norma técnica.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - PROAGRO. FORMULÁRIO PADRONIZADO. PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO é um programa securitário estatal, gerido pelo Banco Central do Brasil - BACEN, cuja finalidade não é o seguro para…
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O DRJuris tem 11 decisões sobre comunicação das perdas em Proagro.
Outras decisões sobre Comunicação das perdas
- TRF4 · Julgado em 30/09/2026Comprovado que o agente financeiro teve ciência do sinistro e atrasou injustificadamente a realização da vistoria técnica, não se pode aplicar em prejuízo dos produtores a presunção regulamentar de produtividade decorrente de colheita prévia à inspeção.
- TJPR · Julgado em 15/07/2024Comunicação à instituição financeira acerca dos prejuízos sofridos, conforme depoimento da testemunha. Ausência de demonstração de negativa. Eventual negligência no processamento do seguro que é imputável ao banco.
- TRF4 · Julgado em 17/06/2020Irretocável a motivação no sentido de que houve comunicação de forma adequada pelo segurado quanto às perdas ao agente do PROAGRO, bem como correta a solução no sentido de que o atraso na vistoria não é imputável ao autor, não sendo razoável exigir que esperasse a realização do procedimento.