Decisão do TRF3 sobre comunicação das perdas
- Proagro
- Comunicação das perdas
- Comunicação tardia
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Tese
A jurisprudência das Cortes Regionais e dos Tribunais Superiores já firmou entendimento no sentido de que a comunicação realizada após o início da colheita não prejudica o direito do mutuário de cobertura dos danos pelo PROAGRO, desde que seja possível afirmar, mediante laudo pericial, que a situação posta em debate seja abarcada pelo programa.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROAGRO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SAFRA DE ALGODÃO HERBÁCEO NÃO IRRIGADO. CHUVA EXCESSIVA. COBERTURA ASSEGURADA. AUTOR COMPROVOU TER SEGUIDO ORIENTAÇÃO TÉCNICA, GERENCIAL E CONTÁBIL DO AGENTE DO PROAGRO. EXPRESSÃO MONETÁRIA MANTIDA.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 11 decisões sobre comunicação das perdas em Proagro.
Outras decisões sobre Comunicação tardia
- TRF4 · Julgado em 30/09/2026Comprovado que o agente financeiro teve ciência do sinistro e atrasou injustificadamente a realização da vistoria técnica, não se pode aplicar em prejuízo dos produtores a presunção regulamentar de produtividade decorrente de colheita prévia à inspeção.
- STJ · Julgado em 27/05/2014Na hipótese, independentemente da comunicação das perdas ter sido efetuada posteriormente à colheita, ficou comprovado que houve perda parcial da produção, de modo que o mutuário faz jus ao ressarcimento, deduzido o valor do produto que ficou à salvo.
- STJ · Julgado em 18/10/2005Não obsta a cobertura dos prejuízos sofridos pelo segurado a comunicação do sinistro feita após o início da colheita, uma vez que a perícia realizada na área remanescente logrou apurar a influência das intempéries climáticas na ocorrência do sinistro.