Decisão do TRF4 sobre comunicação das perdas
TRF4Julgado em 13/02/2019 · Rel. L. A. D. A.
- Proagro
- Comunicação das perdas
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Tese
A legislação refere expressamente que, para deferimento do seguro, as perdas relativas à exploração rural devem ser comprovadas com a observância da legislação e das normas do PROAGRO (art. 65, § único).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROAGRO. PERDAS. SEGURO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CADASTRO DE INADMPLENTES. 1. A alegação de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor não foi examinada pelo juízo de origem…
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