Jurisprudência sobre indenização devida

A utilização do bônus do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) como medida de urgência, após o pedido de cobertura securitária que restou indeferido, não obsta o direito à indenização do PROAGRO.

Constatada a perda total do empreendimento por fatores climáticos (excesso de chuvas) e preenchidos os requisitos regulamentares, é devida a inclusão das notas glosadas no cálculo do orçamento ajustado e a respectiva complementação da indenização do seguro, com o recálculo da Garantia de Renda Mínima.

O pagamento da cobertura, mesmo quando determinado judicialmente, não se sujeita ao regime de precatórios, trata-se de obrigação de fazer consistente no deslocamento de verbas do Tesouro para o sistema financeiro, visando a finalidade social de política agrícola.

A receita de produção agrícola colhida em ciclo anterior ao financiado não deve ser considerada para fins de exclusão da cobertura do PROAGRO. Os critérios de atualização da indenização do PROAGRO devem seguir os encargos do contrato de financiamento rural, a partir da data do indeferimento administrativo.

Para fins do cálculo da cobertura securitária do PROAGRO, mostra-se adequada a consideração do valor da receita estimado no laudo pericial quando ausente comprovação quanto ao destino da produção.

Tendo o apelado comprovado que usou de adubo, de insumos e das técnicas recomendadas pelos técnicos do PROAGRO à correta administração da lavoura, fatos acerca dos quais não restam dúvidas diante da prova documental dos autos, laudos emitidos pelo engenheiro agrônomo da OYH Planejamentos S.S. Ltda., é devida a cobertura securitária requerida pelo autor, razão pela qual, no mérito da lide, resta mantida a sentença apelada.

Em se tratando o PROAGRO de um seguro de crédito rural, bem como que a hipótese é de cobertura do sinistro, não havendo qualquer excludente verificável ao caso, que a sentença de primeiro grau é irretocável, devendo, assim, ser mantida em sua integralidade, com o desprovimento da apelação ora em tela.

O autor, agricultor segurado pelo PROAGRO, tem direito ao recebimento do seguro em virtude de quebra em sua safra por estiagem, no tocante aos valores despendidos no empreendimento e comprovados, os quais foram indevidamente objetos de glosa na via administrativa.

O autor se enquadrou no requisito do contrato firmado com o réu, para utilização do seguro Proagro, pois restou demonstrado pelo laudo do engenheiro da secretária da agricultura que os índices pluviométricos na região do cultivo de roseira pelo autor, foram elevados, sendo considerado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento como tromba d´água.

Verificado que o nome do Autor foi, indevidamente, lançado em cadastro de inadimplentes pela Ré, deve esta reparar o dano moral provocado.