Decisão do TJSE sobre indenização devida
TJSEJulgado em 25/11/2014 · Rel. O. A. R. F.
- Proagro
- Indenização devida
- Favorável
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Tese
Verificado que o nome do Autor foi, indevidamente, lançado em cadastro de inadimplentes pela Ré, deve esta reparar o dano moral provocado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PERDA DA LAVOURA. CONFIRMADA PELO LAUDO PERICIAL COLACIONADO AOS AUTOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO PROAGRO. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.…
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Outras decisões sobre Favorável
- TRF4 · Julgado em 22/07/2026O pagamento da cobertura, mesmo quando determinado judicialmente, não se sujeita ao regime de precatórios, trata-se de obrigação de fazer consistente no deslocamento de verbas do Tesouro para o sistema financeiro, visando a finalidade social de política agrícola.
- TRF4 · Julgado em 18/06/2026A receita de produção agrícola colhida em ciclo anterior ao financiado não deve ser considerada para fins de exclusão da cobertura do PROAGRO. Os critérios de atualização da indenização do PROAGRO devem seguir os encargos do contrato de financiamento rural, a partir da data do indeferimento administrativo.
- TRF3 · Julgado em 23/01/2018Tendo o apelado comprovado que usou de adubo, de insumos e das técnicas recomendadas pelos técnicos do PROAGRO à correta administração da lavoura, fatos acerca dos quais não restam dúvidas diante da prova documental dos autos, laudos emitidos pelo engenheiro agrônomo da OYH Planejamentos S.S. Ltda., é devida a cobertura securitária requerida pelo autor, razão pela qual, no mérito da lide, resta mantida a sentença apelada.