Decisão do TRF4 sobre indenização devida
TRF4Julgado em 22/07/2026 · Rel. M. R. A. S.
- Proagro
- Indenização devida
- Favorável
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Tese
O pagamento da cobertura, mesmo quando determinado judicialmente, não se sujeita ao regime de precatórios, trata-se de obrigação de fazer consistente no deslocamento de verbas do Tesouro para o sistema financeiro, visando a finalidade social de política agrícola.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - PROAGRO. COBERTURA SECURITÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. CONTRATUAIS. FORMA DE PAGAMENTO. REPASSE ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO)…
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- TRF4 · Julgado em 18/06/2026A receita de produção agrícola colhida em ciclo anterior ao financiado não deve ser considerada para fins de exclusão da cobertura do PROAGRO. Os critérios de atualização da indenização do PROAGRO devem seguir os encargos do contrato de financiamento rural, a partir da data do indeferimento administrativo.
- TRF3 · Julgado em 23/01/2018Tendo o apelado comprovado que usou de adubo, de insumos e das técnicas recomendadas pelos técnicos do PROAGRO à correta administração da lavoura, fatos acerca dos quais não restam dúvidas diante da prova documental dos autos, laudos emitidos pelo engenheiro agrônomo da OYH Planejamentos S.S. Ltda., é devida a cobertura securitária requerida pelo autor, razão pela qual, no mérito da lide, resta mantida a sentença apelada.
- TRF3 · Julgado em 24/10/2016Em se tratando o PROAGRO de um seguro de crédito rural, bem como que a hipótese é de cobertura do sinistro, não havendo qualquer excludente verificável ao caso, que a sentença de primeiro grau é irretocável, devendo, assim, ser mantida em sua integralidade, com o desprovimento da apelação ora em tela.