Decisão do TRF3 sobre indenização devida
- Proagro
- Indenização devida
- Favorável
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Tese
Em se tratando o PROAGRO de um seguro de crédito rural, bem como que a hipótese é de cobertura do sinistro, não havendo qualquer excludente verificável ao caso, que a sentença de primeiro grau é irretocável, devendo, assim, ser mantida em sua integralidade, com o desprovimento da apelação ora em tela.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO). BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRICULTOR. PLANTAÇÃO DE TOMATE AFETADA PELA DOENÇA "NEMATÓIDES". PROVA PERICIAL CONTUNDENTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DOS CONTRATOS FIRMADOS PELAS…
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Outras decisões sobre Favorável
- TRF4 · Julgado em 22/07/2026O pagamento da cobertura, mesmo quando determinado judicialmente, não se sujeita ao regime de precatórios, trata-se de obrigação de fazer consistente no deslocamento de verbas do Tesouro para o sistema financeiro, visando a finalidade social de política agrícola.
- TRF4 · Julgado em 18/06/2026A receita de produção agrícola colhida em ciclo anterior ao financiado não deve ser considerada para fins de exclusão da cobertura do PROAGRO. Os critérios de atualização da indenização do PROAGRO devem seguir os encargos do contrato de financiamento rural, a partir da data do indeferimento administrativo.
- TRF3 · Julgado em 23/01/2018Tendo o apelado comprovado que usou de adubo, de insumos e das técnicas recomendadas pelos técnicos do PROAGRO à correta administração da lavoura, fatos acerca dos quais não restam dúvidas diante da prova documental dos autos, laudos emitidos pelo engenheiro agrônomo da OYH Planejamentos S.S. Ltda., é devida a cobertura securitária requerida pelo autor, razão pela qual, no mérito da lide, resta mantida a sentença apelada.