Decisão do TRF4 sobre indenização devida
- Proagro
- Indenização devida
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Tese
Constatada a perda total do empreendimento por fatores climáticos (excesso de chuvas) e preenchidos os requisitos regulamentares, é devida a inclusão das notas glosadas no cálculo do orçamento ajustado e a respectiva complementação da indenização do seguro, com o recálculo da Garantia de Renda Mínima.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROAGRO MAIS. COBERTURA SECURITÁRIA. GLOSA DE INSUMOS. NOTAS FISCAIS EM NOME DE CÔNJUGE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. FORMALISMO EXACERBADO. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DEVIDA. DESPESAS DE COLHEITA NÃO REALIZADA. DEDUÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O Programa de…
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Outras decisões sobre Indenização devida
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- TRF4 · Julgado em 22/07/2026O pagamento da cobertura, mesmo quando determinado judicialmente, não se sujeita ao regime de precatórios, trata-se de obrigação de fazer consistente no deslocamento de verbas do Tesouro para o sistema financeiro, visando a finalidade social de política agrícola.
- TRF4 · Julgado em 18/06/2026A receita de produção agrícola colhida em ciclo anterior ao financiado não deve ser considerada para fins de exclusão da cobertura do PROAGRO. Os critérios de atualização da indenização do PROAGRO devem seguir os encargos do contrato de financiamento rural, a partir da data do indeferimento administrativo.