Decisão do TJSP sobre indenização devida
- Proagro
- Indenização devida
- Favorável
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Tese
O autor se enquadrou no requisito do contrato firmado com o réu, para utilização do seguro Proagro, pois restou demonstrado pelo laudo do engenheiro da secretária da agricultura que os índices pluviométricos na região do cultivo de roseira pelo autor, foram elevados, sendo considerado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento como tromba d´água.
Ementa
CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO RURAL FIXO "PRONAF". RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO EXISTENTE COM O SEGURO PROAGRO. LAVOURA PREJUDICADA EM DECORRÊNCIA DO ALTO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO. REQUISITO DO CONTRATO PREENCHIDO. SEGURO QUE DEVE SER PAGO. NEGATIVAÇÃO DO NOME QUE DEVE SER AFASTADA. O autor se…
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Outras decisões sobre Favorável
- TRF4 · Julgado em 22/07/2026O pagamento da cobertura, mesmo quando determinado judicialmente, não se sujeita ao regime de precatórios, trata-se de obrigação de fazer consistente no deslocamento de verbas do Tesouro para o sistema financeiro, visando a finalidade social de política agrícola.
- TRF4 · Julgado em 18/06/2026A receita de produção agrícola colhida em ciclo anterior ao financiado não deve ser considerada para fins de exclusão da cobertura do PROAGRO. Os critérios de atualização da indenização do PROAGRO devem seguir os encargos do contrato de financiamento rural, a partir da data do indeferimento administrativo.
- TRF3 · Julgado em 23/01/2018Tendo o apelado comprovado que usou de adubo, de insumos e das técnicas recomendadas pelos técnicos do PROAGRO à correta administração da lavoura, fatos acerca dos quais não restam dúvidas diante da prova documental dos autos, laudos emitidos pelo engenheiro agrônomo da OYH Planejamentos S.S. Ltda., é devida a cobertura securitária requerida pelo autor, razão pela qual, no mérito da lide, resta mantida a sentença apelada.