Decisão do TRF4 sobre indenização devida
TRF4Julgado em 14/02/2023 · Rel. V. H. A.
- Proagro
- Indenização devida
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Tese
Para fins do cálculo da cobertura securitária do PROAGRO, mostra-se adequada a consideração do valor da receita estimado no laudo pericial quando ausente comprovação quanto ao destino da produção.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. COBERTURA SECURITÁRIA PROAGRO. DESCONTO DAS RECEITAS OBTIDAS COM BASE NO LAUDO PERICIAL. Para fins do…
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