Jurisprudência sobre pedido administrativo

A produção de prova técnica necessária à análise definitiva da cobertura securitária pelo PROAGRO não condiciona a concessão da tutela de urgência destinada a suspender provisoriamente a exigibilidade do financiamento rural.

Na pendência de análise administrativa da cobertura do seguro PROAGRO contratado pelo embargante, não cabe a incidência de juros e correção monetária.

Perda da lavoura de soja em decorrência de severa seca. Fato devidamente comprovado nos autos. Comunicação à instituição financeira acerca dos prejuízos sofridos, conforme depoimento da testemunha. Ausência de demonstração de negativa. Eventual negligência no processamento do seguro que é imputável ao banco. Inexigibilidade da dívida.

Pendência de pedido administrativo de cobertura pelo Proagro. Inexigibilidade do débito. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Dever de indenizar.

Dívida inscrita em cadastro de proteção ao crédito quando pendia recurso administrativo discutindo a cobertura pelo Seguro PROAGRO. Inexigibilidade.

Pendência de recurso administrativo interposto contra a denegação do pagamento do seguro que impede a cobrança do débito. Precedentes do STJ. Pendência de julgamento de recurso perante à Comissão Especial de Recursos (CER) que afeta a exigibilidade do título. Apelante que não detinha, à época da inscrição indevida e do ajuizamento da execução, crédito líquido e certo. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida e iliquidez do título.

O seguro agrícola e o contrato de mútuo são operações entrelaçadas, à medida que aquele é feito para garantir o pagamento deste; a pendência de recurso administrativo, interposto contra a denegação do pagamento do seguro, impede que a instituição financeira cobre o débito.

Enquanto pendente recurso administrativo proposto pelo agricultor para recebimento do seguro (PROAGRO), que garante o pagamento do financiamento agrícola concedido pelo banco, não tem este título para promover a execução da dívida.