Decisão do TJPR sobre pedido administrativo
- Proagro
- Pedido administrativo
- Inexigibilidade do débito
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Tese
Pendência de recurso administrativo interposto contra a denegação do pagamento do seguro que impede a cobrança do débito. Precedentes do STJ. Pendência de julgamento de recurso perante à Comissão Especial de Recursos (CER) que afeta a exigibilidade do título. Apelante que não detinha, à época da inscrição indevida e do ajuizamento da execução, crédito líquido e certo. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida e iliquidez do título.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA UNA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PREVISÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA…
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