Decisão do TJPR sobre pedido administrativo
TJPRJulgado em 28/09/2020 · Rel. A. K.
- Proagro
- Pedido administrativo
- Inexigibilidade do débito
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Tese
Pendência de pedido administrativo de cobertura pelo Proagro. Inexigibilidade do débito. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Dever de indenizar.
Ementa
APELAÇÃO. “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO não conhecido. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1012 DO NCPC. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. pleito de afastamento da repetição do indébito em dobro. falta de interesse recursal. sentença já fixou a…
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