Decisão do TJPR sobre pedido administrativo
TJPRJulgado em 31/08/2024 · Rel. J. N.
- Proagro
- Pedido administrativo
- Inexigibilidade do débito
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Tese
Na pendência de análise administrativa da cobertura do seguro PROAGRO contratado pelo embargante, não cabe a incidência de juros e correção monetária.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. 1. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXIGIBILIDADE ENQUANTO PENDENTE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA PELO PROAGRO. PRECEDENTES. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. DECRETO-LEI 167/67. PREVISÃO CONTRATUAL.…
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