Decisão do TJPR sobre pedido administrativo
- Proagro
- Pedido administrativo
- Inexigibilidade do débito
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Perda da lavoura de soja em decorrência de severa seca. Fato devidamente comprovado nos autos. Comunicação à instituição financeira acerca dos prejuízos sofridos, conforme depoimento da testemunha. Ausência de demonstração de negativa. Eventual negligência no processamento do seguro que é imputável ao banco. Inexigibilidade da dívida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. PREVISÃO DE ADESÃO AO SEGURO PROAGRO. PERDA DA LAVOURA DE SOJA EM DECORRÊNCIA DE SEVERA SECA. FATO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 9 decisões sobre pedido administrativo em Proagro.
Outras decisões sobre Inexigibilidade do débito
- TJPR · Julgado em 31/08/2024Na pendência de análise administrativa da cobertura do seguro PROAGRO contratado pelo embargante, não cabe a incidência de juros e correção monetária.
- TJPR · Julgado em 28/09/2020Pendência de pedido administrativo de cobertura pelo Proagro. Inexigibilidade do débito. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Dever de indenizar.
- TJPR · Julgado em 26/06/2019Dívida inscrita em cadastro de proteção ao crédito quando pendia recurso administrativo discutindo a cobertura pelo Seguro PROAGRO. Inexigibilidade.