Decisão do TRF6 sobre pedido administrativo
TRF6Julgado em 19/10/2026 · Rel. A. R. S. C.
- Proagro
- Pedido administrativo
- Inexigibilidade do débito
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A produção de prova técnica necessária à análise definitiva da cobertura securitária pelo PROAGRO não condiciona a concessão da tutela de urgência destinada a suspender provisoriamente a exigibilidade do financiamento rural.
Ementa
DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - PROAGRO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. PEQUENO PRODUTOR RURAL. PERIGO DE DANO CONCRETO. TUTELA DE…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 10 decisões sobre pedido administrativo em Proagro.
Outras decisões sobre Inexigibilidade do débito
- TJPR · Julgado em 31/08/2024Na pendência de análise administrativa da cobertura do seguro PROAGRO contratado pelo embargante, não cabe a incidência de juros e correção monetária.
- TJPR · Julgado em 15/07/2024Perda da lavoura de soja em decorrência de severa seca. Fato devidamente comprovado nos autos. Comunicação à instituição financeira acerca dos prejuízos sofridos, conforme depoimento da testemunha. Ausência de demonstração de negativa. Eventual negligência no processamento do seguro que é imputável ao banco. Inexigibilidade da dívida.
- TJPR · Julgado em 28/09/2020Pendência de pedido administrativo de cobertura pelo Proagro. Inexigibilidade do débito. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Dever de indenizar.