Decisão do STJ sobre pedido administrativo
STJJulgado em 12/11/2003 · Rel. A. P.
- Proagro
- Pedido administrativo
- Inexigibilidade do débito
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Tese
O seguro agrícola e o contrato de mútuo são operações entrelaçadas, à medida que aquele é feito para garantir o pagamento deste; a pendência de recurso administrativo, interposto contra a denegação do pagamento do seguro, impede que a instituição financeira cobre o débito.
Ementa
COMERCIAL. CRÉDITO RURAL. PROAGRO. O seguro agrícola e o contrato de mútuo são operações entrelaçadas, à medida que aquele é feito para garantir o pagamento deste; a pendência de…
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