Decisão do STJ sobre pedido administrativo
STJJulgado em 17/10/2000 · Rel. R. R. A.
- Proagro
- Pedido administrativo
- Inexigibilidade do débito
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Tese
Enquanto pendente recurso administrativo proposto pelo agricultor para recebimento do seguro (PROAGRO), que garante o pagamento do financiamento agrícola concedido pelo banco, não tem este título para promover a execução da dívida.
Ementa
CRÉDITO RURAL. Execução. Título executivo. PROAGRO.- Enquanto pendente recurso administrativo proposto pelo agricultor para recebimento do seguro…
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