Decisão do TRF4 sobre indenização devida
TRF4Julgado em 25/08/2016 · Rel. L. A. D. A.
- Proagro
- Indenização devida
- Favorável
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Tese
O autor, agricultor segurado pelo PROAGRO, tem direito ao recebimento do seguro em virtude de quebra em sua safra por estiagem, no tocante aos valores despendidos no empreendimento e comprovados, os quais foram indevidamente objetos de glosa na via administrativa.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO AGRÍCOLA. PROAGRO. FAZENDA PÚBLICA. GLOSA. NOTAS FISCAIS. IRREGULARIDADE FORMAL. COMPROVAÇÃO DE FATO. 1. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO é um programa securitário estatal, gerido pelo Banco Central do Brasil - BACEN, cuja…
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