Decisão do TRF4 sobre cobertura do Proagro
- Proagro
- Cobertura do Proagro
- Favorável
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Tese
O objetivo da cobertura do PROAGRO é exonerar o produtor de obrigações financeiras relativas à operação de crédito (art. 59 da Lei nº 8.171 /1991). Para manter a paridade com a dívida que deveria ter sido quitada, a atualização do valor da cobertura deve observar os encargos previstos no próprio contrato de financiamento rural, a partir da data da decisão administrativa que negou a cobertura integral.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - PROAGRO. COBERTURA SECURITÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. CONTRATUAIS. FORMA DE PAGAMENTO. REPASSE ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO)…
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Outras decisões sobre Favorável
- TRF4 · Julgado em 23/09/2026Excepcionalmente, o descumprimento do ZARC não impede a cobertura securitária quando comprovado que o plantio ocorreu dentro de período recomendado para outra safra e que o atraso não interferiu na perda da produção, como demonstrado por laudos técnicos indicando que as perdas decorreram exclusivamente de estiagem e geada.
- TRF4 · Julgado em 12/08/2026Evidenciado que o indeferimento administrativo decorreu exclusivamente de erro formal no preenchimento do relatório por perito técnico, impõe-se o ressarcimento com base no valor efetivamente desembolsado pelo mutuário para a quitação do financiamento de custeio, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da autarquia e a penalização indevida do produtor rural.
- TJPR · Julgado em 13/12/2024A exigibilidade de cédula de crédito rural pode ser limitada ao percentual não coberto por seguro, respeitando a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, quando houver reconhecimento de cobertura securitária parcial pelo PROAGRO.