Decisão do TRF1 sobre prazo prescricional
- Proagro
- Prazo prescricional
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Tese
Aplica-se à espécie a regra especial estabelecida pelo Decreto n. 20.910/32 para fins de cômputo da prescrição, e não o prazo fixado pelo Código Civil para se requerer a cobertura securitária. Trata-se de dívida de natureza administrativa e não cível, o que enseja a incidência da norma especial.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO). 1. Aplica-se à espécie a regra especial estabelecida pelo Decreto n. 20.910/32 para fins de cômputo da prescrição, e não o prazo fixado pelo Código Civil para se requerer a…
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