Decisão do TRF4 sobre prazo prescricional
TRF4Julgado em 21/10/2026 · Rel. C. E. T. F. L.
- Proagro
- Prazo prescricional
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Tese
O requerimento ou recurso administrativo suspende o curso do prazo prescricional quinquenal (art. 4º do Decreto nº 20.910/1932), o qual somente volta a fluir a partir do último ato do procedimento administrativo ou da ciência da decisão definitiva (art. 9º do Decreto nº 20.910/1932).
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROAGRO TRADICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E CIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. REVISÃO DO PEDIDO E REGISTRO DE JULGAMENTO POSTERIORES. MÉRITO.…
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