Decisão do STJ sobre definição
- Proagro
- Definição
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Tese
O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) destina-se a exonerar o produtor rural de obrigações financeiras relativas a operações de crédito rural, cuja liquidação venha a ser dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos, e plantações, na forma do que dispõem os artigos 1º e 4º da Lei 5.969/73 e 59 da Lei 8.171/91.
Ementa
SEGURO PROAGRO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. FINALIDADE LEGAL DE EXONERAR O PRODUTOR RURAL DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS, RELATIVAS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL. COBERTURA DE LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. 1. O Programa de Garantia da…
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- TJSC · Julgado em 15/06/2020O seguro PROAGRO garante a quitação do contrato de financiamento ou indenização decorrente de perda da safra por fenômenos naturais ou pragas e doenças, a fim de minimizar os prejuízos decorrentes de situações inesperadas que venham a comprometer o plantio e, por consequência, o adimplemento da obrigação contratual. A indenização deverá corresponder à proporcionalidade dos prejuízos experimentados.
- TRF4 · Julgado em 03/02/2020O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), instituído pela Lei 5.969/73, consiste em um seguro pago pelo produtor rural com o objetivo de se proteger dos prejuízos advindos das imprevisões inerentes à atividade agropecuária, tais como a ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam seus bens, rebanhos e plantações.
- TRF3 · Julgado em 07/11/2019O PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária) tem por objetivo garantir o pagamento das operações de financiamento da atividade rural, quando a liquidação destes contratos se tornar inviável devido à ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças sem métodos difundidos de controle que, atingindo a lavoura, venham a frustrar a colheita.