Decisão do TRF4 sobre definição
- Proagro
- Definição
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Tese
O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO é um programa securitário estatal, gerido pelo Banco Central do Brasil - BACEN, cuja finalidade não é o seguro para a safra, mas uma proteção para eventualidade de o produtor rural não conseguir honrar o financiamento agrícola celebrado em razão da ocorrência de fenômenos naturais.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO AGRÍCOLA. PROAGRO. FAZENDA PÚBLICA. GLOSA. NOTAS FISCAIS. IRREGULARIDADE FORMAL. COMPROVAÇÃO DE FATO. 1. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO é um programa securitário estatal, gerido pelo Banco Central do Brasil - BACEN, cuja…
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Outras decisões sobre Definição
- TJSC · Julgado em 15/06/2020O seguro PROAGRO garante a quitação do contrato de financiamento ou indenização decorrente de perda da safra por fenômenos naturais ou pragas e doenças, a fim de minimizar os prejuízos decorrentes de situações inesperadas que venham a comprometer o plantio e, por consequência, o adimplemento da obrigação contratual. A indenização deverá corresponder à proporcionalidade dos prejuízos experimentados.
- TRF4 · Julgado em 03/02/2020O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), instituído pela Lei 5.969/73, consiste em um seguro pago pelo produtor rural com o objetivo de se proteger dos prejuízos advindos das imprevisões inerentes à atividade agropecuária, tais como a ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam seus bens, rebanhos e plantações.
- TRF3 · Julgado em 07/11/2019O PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária) tem por objetivo garantir o pagamento das operações de financiamento da atividade rural, quando a liquidação destes contratos se tornar inviável devido à ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças sem métodos difundidos de controle que, atingindo a lavoura, venham a frustrar a colheita.