Decisão do TRF4 sobre apresentação de notas fiscais
TRF4Julgado em 17/06/2020 · Rel. C. A. S. L. J.
- Proagro
- Apresentação de notas fiscais
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Ainda, a exigência formal de apresentação da primeira via das notas de aquisição dos insumos revela-se irrazoável para obstar a obtenção da garantia securitária.
Ementa
EMENTA: ADMINISTRATIVO. COBERTURA SECURITÁRIA PELO proagro. dano mora. majoração do valor. 1. Irrazoável a razão que ensejou o indeferimento da cobertura securitária, amparada em exigência estritamente formal, a qual desconsiderou uma situação fática incontroversa: a de que o empreendimento bem…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 16 decisões sobre apresentação de notas fiscais em Proagro.
Outras decisões sobre Apresentação de notas fiscais
- TRF4 · Julgado em 21/10/2026A recusa administrativa fundada na mera apresentação de notas fiscais de insumos em nome do filho do beneficiário -- o qual atua como avalista e parceiro rural em regime de economia familiar -- configura formalismo excessivo e desarrazoado, mormente quando incontroversas a ocorrência da intempérie climática (frustração da safra) e a efetiva aplicação dos insumos financiavelmente orçados na lavoura.
- TRF4 · Julgado em 21/10/2026Em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé objetiva, a sanção aplicável ao vício formal de nota fiscal de terceiro restringe-se à glosa proporcional do respectivo valor no cálculo da indenização (MCR 15.5.11), preservando-se o amparo securitário sobre o restante do empreendimento comprovado.
- TRF4 · Julgado em 19/08/2026Revela-se ilegítima e eivada de formalismo excessivo a recusa administrativa em computar, para fins de cobertura securitária, as notas fiscais de insumos agrícolas tão somente pelo fato de terem sido emitidas em nome de cônjuge ou familiar do beneficiário, quando comprovada a inscrição conjunta de produtor rural e a atuação em regime de economia familiar, mesmo no caso de outras operações de crédito rural ativas em nome desse familiar, inexistindo nos autos indícios de fraude ou simulação.