Decisão do TRF3 sobre indenização indevida
TRF3Julgado em 26/08/2014 · Rel. J. L.
- Proagro
- Indenização indevida
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Tese
O PROAGRO garante o ressarcimento dos danos sofridos pelos agricultores desde que os recursos sejam utilizados nos moldes pactuados e o contratante se valha de todos os cuidados necessários para o sucesso da safra.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. BANCO CENTRAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO). PLANTAÇÃO EM ÁREA INFERIOR À FINANCIADA E FALTA DE PRÁTICAS ADEQUADAS DE CONTROLE DE PRAGAS E DOENÇAS ENDÊMICAS. PRELIMINAR AFASTADA. APELO PROVIDO. 1- O Banco…
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- TRF4 · Julgado em 07/10/2026A pretensão de indenização por frustração de safra decorrente de suposta retenção de cobertura do PROAGRO não merece acolhida quando amparada apenas em laudo unilateral com projeções hipotéticas de colheita e preços, sem suporte em prova documental idônea que demonstre o nexo de causalidade e a efetiva ocorrência dos danos materiais alegados.
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- TJSC · Julgado em 15/06/2020O seguro PROAGRO garante a quitação do contrato de financiamento ou indenização decorrente de perda da safra por fenômenos naturais ou pragas e doenças, a fim de minimizar os prejuízos decorrentes de situações inesperadas que venham a comprometer o plantio e, por consequência, o adimplemento da obrigação contratual. A indenização deverá corresponder à proporcionalidade dos prejuízos experimentados.