Decisão do TRF3 sobre indenização indevida
TRF3Julgado em 02/10/2018 · Rel. H. N.
- Proagro
- Indenização indevida
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Tese
O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) foi destinado para atender aos pequenos e médios produtores rurais, criado pela Lei n. 5.969/73 e regido pela Lei n. 8.171/91, regulamentado pelo Decreto n. 175/91.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO). CÉCULA RURAL PIGNORATÍCIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. AGRICULTOR. DEMONSTRADA A PERDA DA LAVOURA DE ARROZ EM DECORRÊNCIA DE SECA NA REGIÃO. IRRELEVÂNCIA DA APLICAÇÃO DE TÉCNICA EQUIVOCADA ACERCA DA…
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- TRF4 · Julgado em 07/10/2026A pretensão de indenização por frustração de safra decorrente de suposta retenção de cobertura do PROAGRO não merece acolhida quando amparada apenas em laudo unilateral com projeções hipotéticas de colheita e preços, sem suporte em prova documental idônea que demonstre o nexo de causalidade e a efetiva ocorrência dos danos materiais alegados.
- TRF4 · Julgado em 22/07/2026A cobertura securitária do PROAGRO exige a estrita observância das normas do Manual de Crédito Rural (MCR) para a comprovação de insumos e o cálculo da receita auferida, não sendo automática a inversão do ônus da prova em face do BACEN.
- TJSC · Julgado em 15/06/2020O seguro PROAGRO garante a quitação do contrato de financiamento ou indenização decorrente de perda da safra por fenômenos naturais ou pragas e doenças, a fim de minimizar os prejuízos decorrentes de situações inesperadas que venham a comprometer o plantio e, por consequência, o adimplemento da obrigação contratual. A indenização deverá corresponder à proporcionalidade dos prejuízos experimentados.