Decisão do TRF1 sobre indenização indevida
TRF1Julgado em 02/08/2019 · Rel. S. P.
- Proagro
- Indenização indevida
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Tese
O PROAGRO constituiu-se como um programa destinado a exonerar o produtor rural de obrigações financeiras relativas a operações de crédito cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações (art. 1º da Lei 5.969/73).
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - PROAGRO. COBERTURA SECURITÁRIA. PERDA DA PRODUTIVIDADE POR EVENTO CLIMÁTICO (ESTIAGEM). RECONHECIMENTO DO DIREITO. FATO INCONTROVERSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I - O PROAGRO constituiu-se como um programa…
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- TRF4 · Julgado em 07/10/2026A pretensão de indenização por frustração de safra decorrente de suposta retenção de cobertura do PROAGRO não merece acolhida quando amparada apenas em laudo unilateral com projeções hipotéticas de colheita e preços, sem suporte em prova documental idônea que demonstre o nexo de causalidade e a efetiva ocorrência dos danos materiais alegados.
- TRF4 · Julgado em 22/07/2026A cobertura securitária do PROAGRO exige a estrita observância das normas do Manual de Crédito Rural (MCR) para a comprovação de insumos e o cálculo da receita auferida, não sendo automática a inversão do ônus da prova em face do BACEN.
- TJSC · Julgado em 15/06/2020O seguro PROAGRO garante a quitação do contrato de financiamento ou indenização decorrente de perda da safra por fenômenos naturais ou pragas e doenças, a fim de minimizar os prejuízos decorrentes de situações inesperadas que venham a comprometer o plantio e, por consequência, o adimplemento da obrigação contratual. A indenização deverá corresponder à proporcionalidade dos prejuízos experimentados.