Decisão do TRF4 sobre sementes

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Tese

- Reconhecida a legitimidade passiva exclusiva do Banco Central do Brasil em ação onde se discute cobertura do seguro pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO. - Não obstante a inexistência de comprovação nos autos da certificação da semente de produção própria, as provas carreadas revelam a utilização de sementes autorizadas pelo Ministério da Agricultura, as quais não têm qualquer relação com a redução drástica da produção.